DS 108/GM/91

1991-06-03

BO 22 S

Portuguesa

Outro

NORMAS / ELABORAÇÃO DE PROJECTOS / TRABALHOS PREPARATÓRIOS / DIPLOMAS LEGAIS / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /

Respeitante às regras para a elaboração de diplomas legais da competência do Governador.

p.2701

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• Despacho n.º 107/GM/91 - Respeitante às regras para a circulação e aprovação de diplomas legais da competência do Governador. — Revoga o Despacho n.º 9-I/GM/90, de 31 de Janeiro.
• Despacho n.º 108/GM/91 - Respeitante às regras para a elaboração de diplomas legais da competência do Governador.

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