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  • Tipo e N.º
    DS 21/GM/95
  • Data
    1995-05-15
  • Fonte
    BO 20 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHOS; DS / ALTERAÇÕES / HORAS DE TRABALHO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / FUNÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
  • Sumário
    Determina o novo horário normal de trabalho da Administração Pública de Macau.
  • Página
    p.633-634
  • Notas
    O novo regime de horário normal de trabalho previsto neste despacho aplica-se a partir de 1 de Junho de 1995.
    Revoga tacitamente o DS 3/GM/95 do BO 3 I de 1995.01.16.
    Altera o horário normal de trabalho da Administração Pública previsto no art. 27° do DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
    Revogado pela LEI 8/2025 do BORAEM 29 I de 2025.07.21.
    (A LEI 8/2025 entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2025. A Tabela 2 do ETAPM, alterada pela LEI 8/2025, produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2025. O artigo 244.º do ETAPM, alterado pela LEI 8/2025, produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2026.)