DS 26/GM/99

1999-02-08

BO 6 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ALTERAÇÕES / IMPRESSOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL /

que altera o impresso modelo M/1, aprovado pelo Despacho n° 102/GM/96, de 30 de Dezembro.

p.224

O presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Altera o impresso modelo M/1 do DS 102/GM/96 do BO 53 I 2S de 1996.12.30.

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• Lei n.º 15/77/M - Aprova o Regulamento da Contribuição Industrial.
• Despacho n.º 102/GM/96 - Suprime o impresso modelo M/1-A, de declaração de alterações em sede de contribuição industrial e altera o modelo M/1 da mesma contribuição.
• Despacho n.º 26/GM/99 - Altera o impresso modelo M/1, aprovado pelo Despacho n.º 102/GM/96, de 30 de Dezembro.

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