DS 30/GM/95

1995-06-19

BO 25 I

Chinesa Portuguesa

Outro

ISENÇÃO FISCAL / IMPOSTOS / TAXAS / EMOLUMENTOS / BANCOS COMERCIAIS / BANCO COMERCIAL DE MACAU (ASIA) SARL ; BCM (ASIA) SARL /

Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos notariais e de registo, os actos executórios decorrentes da criação do Banco Comercial de Macau (Ásia) S.A.R.L.

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• Lei n.º 3/95/M - Regula os actos de fusão e cisão de instituições financeiras e seguradoras. Revoga a Lei n.º 9/86/M, de 22 de Setembro.
• Portaria n.º 122/95/M - Autoriza a constituição de um banco em Macau com a denominação de «Banco Comercial de Macau(Ásia), S.A.R.L.»
• Despacho n.º 30/GM/95 - Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos notariais e de registo, os actos executórios decorrentes da criação do Banco Comercial de Macau (Ásia) S.A.R.L.

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