DS 39/GM/92

1992-04-27

BO 17

Chinesa Portuguesa

Em vigor

IMPRESSOS / IMPOSTO DO SELO / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / DIVERTIMENTOS /

Aprova o modelo de guia de pagamento do imposto do selo sobre bilhetes de entrada a espectáculos.

p.1690

Aprova o modelo de guia de pagamento do imposto de selo sobre bilhetes de entrada em espectáculos, exposições e diversões nos termos do art° 76° do Regulamento do Imposto de Selo, aprovado pela LEI 17/88/M do BO 26 de 1988.06.27.

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