DS 8/GM/96

1996-02-05

BO 6 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTOS / ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS / RECLUSOS / COMPETÊNCIAS / NORMAS / SERVIÇOS PRISIONAIS E REINSERÇÃO SOCIAL / ALOJAMENTO / VESTUÁRIO / ALIMENTOS / RELIGIÃO / CUIDADOS DE SAÚDE / TRABALHO / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA / DIVERTIMENTOS / SEGURANÇA / DISCIPLINA / HORAS DE TRABALHO / COLOANE, ILHA DE / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ /

Aprova o Regulamento do Estabelecimento Prisional de Coloane.

p.195

Aprova o Regulamento do Estabelecimento Prisional de Coloane, publicado em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

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• Decreto-Lei n.º 40/94/M - Aprova o regime de execução das medidas privativas da liberdade. — Revogações
• Despacho n.º 8/GM/96 - Aprova o Regulamento do Estabelecimento Prisional de Coloane.
• Decreto-Lei n.º 86/99/M - Regula o regime de intervenção jurisdicional na execução da pena de prisão e da medida de segurança de internamento e respectivos efeitos.-Revogações.

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