Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDS 82/GM/99
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						Data1999-07-05
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						FonteBO 27 I
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresDESPACHOS; DS / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / LÍNGUA CHINESA / REGULAMENTOS / HIGIENE NO TRABALHO / EQUIPAMENTO / SEGURANÇA NO TRABALHO / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / COMÉRCIO / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / ARMAZÉNS /
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						SumárioDetermina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n° 37/89/M, de 22 de Maio. (Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços.)
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						Páginap.1478
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						NotasDetermina a publicação em língua chinesa da versão original do DL 37/89/M do BO 21 de 1989.05.22.
 
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							Adaptação-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-