DS 9/GM/96

1996-02-26

BO 9 I

Portuguesa

Em vigor

DESPACHOS; DS / ACORDOS INTERNACIONAIS / ACORDOS COMERCIAIS / ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS / COMÉRCIO / RELAÇÕES COMERCIAIS / PAUTAS ADUANEIRAS / NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS / ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994; GATT / ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (WTO) / URUGUAI / 1994 /

Determina a publicação no Boletim Oficial do texto, em língua portuguesa, do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e respectivos anexos, bem como do Acto Final que consagra os resultados das negociações comerciais do Uruguay Round.

p.324-503

Publicado o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio e o Acto Final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round em inglês no BO 52 I 2S de 1994.12.27, p.1274 {DS (1/94)}. (Não é publicado o Anexo IV ao Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, por não ter sido subscrito por Macau, bem como as Declarações e Decisões Ministeriais e o Entendimento sobre Compromissos nos Serviços Financeiros, por não constituírem matérias sujeitas a ratificação).
O AVCE 16/2004 do BORAEM 20 I de 2004.05.19 manda publicar a tradução para a língua chinesa do Acto Final que consagra os resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguay Round e do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, bem como as Declarações e Decisões Ministeriais e o Memorando de Entendimento sobre os Compromissos em Matéria de Serviços Financeiros na versão autêntica, em língua inglesa, e a respectiva tradução para as línguas chinesa e portuguesa.

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• Despacho do Presidente da República - Ratificando o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio e o Acto Final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinado em Marrequexe.
• Despacho n.º 9/GM/96 - Determina a publicação no Boletim Oficial do texto, em língua portuguesa, do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e respectivos anexos, bem como do Acto Final que consagra os resultados das negociações comerciais do Uruguay Round.
• Despacho do Presidente da República - Ratifica o Quinto Protocolo do Acordo Geral de Comércio de Serviços da Organização Mundial de Comércio.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa do Acto Final que consagra os resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguay Round e do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, bem como as Declarações e Decisões Ministeriais e o Memorando de Entendimento sobre os Compromissos em Matéria de Serviços Financeiros na versão autêntica, em língua inglesa, e a respectiva tradução para as línguas chinesa e portuguesa.

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