Respeitante à inscrição a favor do Território o direito de propriedade sobre os prédios «Palácio de Pelota Basca» e «Bloco dos Serviços Centrais do mesmo Palácio».�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DS 99/GM/91
Data

1991-04-22
Fonte

BO 16
Versão

Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AQUISIÇÃO / EDIFÍCIOS / GOVERNO / CADUCIDADE / CONTRATO DE CONCESSÃO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF / SOCIEDADE DE PELOTA BASCA DE MACAU, S.A.R.L. /
Sumário

Respeitante à inscrição a favor do Território o direito de propriedade sobre os prédios «Palácio de Pelota Basca» e «Bloco dos Serviços Centrais do mesmo Palácio».
Página

p.2047
Notas