LEI 11/77/M

1977-10-22

BO 43

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEIS / AUXÍLIO ESTATAL / APOIOS FINANCEIROS / SUBSÍDIOS / BOLSAS DE ESTUDO / ISENÇÃO FISCAL / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO PARTICULAR / ENSINO / ENCARGOS / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / PRAZOS / REGULAMENTAÇÃO / ATRIBUIÇÕES / REPARTIÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO; RSE (EDUCAÇÃO) / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /

Concede ao ensino particular de fins não lucrativos o devido apoio do Estado.

p.1207-1208

Alterados os arts. 7.º e 9.º pela LEI 13/77/M do BO 53 de 1977.12.31.
Revogada pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

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• Lei n.º 11/77/M - Concede ao ensino particular de fins não lucrativos o devido apoio do Estado.
• Portaria n.º 33/78/M - Estabelece normas regulamentares do apoio a conceder aos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos.

• Lei n.º 13/77/M - Dá nova redacção aos artigos 7.º e 9.º da Lei n.º 11/77/M, de 22 de Outubro (Concessão ao ensino particular de fins não lucrativos do devido apoio do Estado).

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• Lei n.º 26/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993.

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