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  • Tipo e N.º
    LEI 12/92/M
  • Data
    1992-08-17
  • Fonte
    BO 33
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEIS / REGIME JURÍDICO / EXPROPRIAÇÕES / UTILIDADE PÚBLICA / DOMÍNIO PÚBLICO / IMÓVEIS / EDIFÍCIOS / INDEMNIZAÇÕES / POSSE(DIREITOS REAIS) /
  • Sumário
    Estabelece normas quanto ao regime das expropriações por utilidade pública. - Revogações.
  • Página
    p.3378-3385
  • Notas
    Revoga o DEC 43587 publicado no BO 23 de 1968.06.08, a LEI 2142 publicada no BO 34 de 1972.08.19, o DEC 332/72 publicado no BO 28 de 1973.07.14 e o DEC 385/73 publicado no BO 39 de 1973.09.29.
    Adaptação e integração da presente lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 26.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Republicação do texto integral da LEI 12/92/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.