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  • Tipo e N.º
    LEI 14/87/M
  • Data
    1987-12-07
  • Fonte
    BO 49
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    LEIS / REGIME PENAL / CORRUPÇÃO / REGIME DISCIPLINAR / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / DIREITO PENAL /
  • Sumário
    Aprova o regime penal da corrupção.
  • Página
    p.3155-3159
  • Notas
    Revogada, a partir de 1 de Janeiro de 1996, pelo DL 58/95/M do BO 46 I S de 1996.11.14.