Introduz alterações à Lei 19/79/M, de 4 de Agosto. (Concretiza a elevação da Subdirectoria da Polícia Judiciária a Directoria e define competências)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 2/80/M
Data

1980-03-01
Fonte

BO 9
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / POLÍCIA JUDICIÁRIA; PJ /
Sumário

Introduz alterações à Lei 19/79/M, de 4 de Agosto. (Concretiza a elevação da Subdirectoria da Polícia Judiciária a Directoria e define competências)
Página

p.268
Notas

Altera os arts. 15.° e 31.° da LEI 19/79/M do BO 31 de 1979.08.04.
Revogada pelo DL 61/90/M do BO 39 S de 1990.09.24.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.