Confere autorização legislativa para criar e regulamentar a carreira de regime especial de mestre das Oficinas Navais.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 20/92/M
Data

1992-12-28
Fonte

BO 52
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / GOVERNADOR / CARREIRA DE MESTRE / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CARREIRAS E CARGOS / OFICINAS NAVAIS; ON /
Sumário

Confere autorização legislativa para criar e regulamentar a carreira de regime especial de mestre das Oficinas Navais.
Página

p.5999
Notas

A presente autorização legislativa é válida por noventa dias.
O artigo 1.º desta lei confere ao Governador autorização legislativa, de acordo com a qual o Governador elaborou o DL 1/93/M (Cria e regulamenta a carreira de mestre das Oficinas Navais). Uma vez que o DL 1/93/M foi revogado pela alínea 6) do artigo 78.º da LEI 14/2009, a LEI 20/92/M é também considerada caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.