Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para alterar a regulamentação das carreiras específicas do pessoal docente afecto à Direcção dos Serviços de Educação.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 3/87/M
Data

1987-04-13
Fonte

BO 15 S
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / REGULAMENTAÇÃO / CARREIRAS ESPECÍFICAS / CARREIRAS E CARGOS / PESSOAL DOCENTE / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO; EDU /
Sumário

Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para alterar a regulamentação das carreiras específicas do pessoal docente afecto à Direcção dos Serviços de Educação.
Página

p.925
Notas

A presente autorização legislativa cessa 30 dias após a data da publicação desta LEI.
O artigo 1.º desta lei confere ao Governador autorização legislativa, de acordo com a qual o mesmo elaborou o DL 21/87/M (Reestrutura a carreira docente do pessoal afecto à Direcção dos Serviços de Educação de Macau).
Uma vez que o DL 21/87/M foi revogado pelo artigo 3.º do DL 75/89/M, alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º do DL 67/99/M e alínea 1) do artigo 29.º da LEI 12/2010, a LEI 3/87/M é também considerada caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.