LEI 5/82/M

1982-04-12

BO 15

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

LEIS / ALTERAÇÕES / ACTIVIDADE SEGURADORA / EMPRESAS / SEGUROS /

Eleva para 100 milhões de patacas o montante fixado no artigo único da Lei n.° 14/81/M, de 19 de Dezembro.

p.624

Altera o montante fixado no art. único da LEI 14/81/M do BO 51 de 1981.12.19.
Uma vez que a LEI 14/81/M, alterada pela presente lei, já caducou, a presente lei também já está caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Lei n.º 14/80/M - Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, empresa pública, com sede em Lisboa, a estabelecer em Macau uma delegação para a exploração de seguros directos de créditos.
• Lei n.º 1/83/M - Estabelece os montantes da garantia do Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E.P., para o ano de 1983.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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