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  • Tipo e N.º
    LEI 5/98/M
  • Data
    1998-08-03
  • Fonte
    BO 31 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEIS / REGULAMENTOS / LIBERDADES CIVIS / LIBERDADE RELIGIOSA / RELIGIÃO / DIREITOS CIVIS /
  • Sumário
    Regula a liberdade de religião e de culto e as confissões religiosas em geral.- Revogações.
  • Página
    p.900-905
  • Notas
    Revoga a LEI 4/71 e a PT 14/74 do BO 5 de 1974.02.02, o DEC 216/72 e a PT 504/74 do BO 35 de 1974.08.31.
    A violação do sigilo religioso é punida com a pena prevista no artigo 189.° do Código Penal, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.
    Efectuada a adaptação à presente lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o capítulo V da presente LEI, incluindo o artigo 25.º que compõe o capítulo, pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.