LEI 7/87/M

1987-07-20

BO 29

Chinesa Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 26/2024

LEIS / REGIME ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO P/ EX-FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / APOSENTAÇÃO / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / ASSISTÊNCIA NA DOENÇA / APOSENTADOS / REGIME ESPECIAL / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / PESSOAL ADMINISTRATIVO /

Estabelece o regime especial de aposentação para ex-funcionários da Administração do Território.

p.1959

Declarada autêntica a versão em língua chinesa pela RES 78/99/M do BO 50 I 4S de 1999.12.17.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

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• Decreto-Lei n.º 87/84/M - Estabelece bases gerais das carreiras comuns da Administração Pública de Macau. — Revoga os art. 90.º e 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
• Resolução n.º 78/99/M - Declara de autenticidade das versões em língua chinesa de 18 leis da Assembleia Legislativa.

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• Lei n.º 26/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993.

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