LEI 8/91/M

1991-07-29

BO 30

Chinesa Portuguesa

Não vigência

LEIS / ALTERAÇÕES / LEI DE TERRAS / CONCESSÕES / TERRENOS / COMISSÃO DE TERRAS / CONCURSOS PÚBLICOS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES; DSOPT /

Dá nova redacção a diversos artigos da Lei de Terras, aprovada pela Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho.

p.3320-3323

Altera os arts. 48.º, 54.º, 55.º, 59.º, 61.º, 124.º a 131.º, 133.º a 135.º, 162.º, 165.º e 179.º da LEI 6/80/M do BO 27 de 1980.07.05.
Alterados novamente os arts. 125.º, 127.º, 131.º, 133.º, 135.º e 179.º pela LEI 2/94/M do BO BO 27 I de 1994.07.04.
Revogada pela LEI 10/2013 do BORAEM 36 I de 2013.09.02.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

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• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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