Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºPT 105/99/M
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						Data1999-04-12
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						FonteBO 15 I
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresINSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / PESSOAS SINGULARES /
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						SumárioRevoga a PT n° 202/92/M, de 28 de Setembro (autorizações governamentais).
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						Páginap.865
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						NotasRevoga a PT 202/92/M do BO 39 de 1992.09.28.
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-