PT 13/95/M

1995-01-23

BO 4 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

ACTUALIZAÇÃO / PREÇOS / TARIFAS / ENERGIA ELÉCTRICA /

Fixa os valores dos parâmetros para o cálculo do ajustamento do preço e venda de energia eléctrica. - Revoga a Portaria n° 104/88/M, de 21 de Junho.

p.69

Revoga a PT 104/88/M do BO 25 S de 1988.06.21.
O presente diploma aplica-se às facturas a emitir pela concessionária relativas a consumos medidos a partir de 1 de Abril de 1995.
Revogada pelo DESCE 114/2007 do BORAEM 18 I de 2007.04.30.

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• Decreto-Lei n.º 35/86/M - Fixa os princípios gerais do Sistema Tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda da energia eléctrica.

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• Portaria n.º 104/88/M - Fixa os novos valores de preços de venda de energia eléctrica.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 114/2007 - Fixa os valores dos parâmetros Crf, Crg e Cri, previstos no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 5/2007.

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