PT 135/91/M

1991-08-05

BO 31

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO /

Aprova o Regulamento Oficial do Jogo do Mah-Jong. - Revoga a Portaria n° 52/89/M, de 20 de Março.

p.3435

Revoga expressamente a PT 52/89/M do BO 12 de 1989.03.20. e tacitamente a PT 161/89/M do BO 36 de 1989.09.04.
A presente portaria passa a revestir a natureza de despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças nos termos da LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09,24.

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• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

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• Portaria n.º 52/89/M - Aprova Regulamento Oficial do Jogo de Mah-Jong. — Revoga a Portaria n.º 133/88/M, de 22 de Agosto.
• Portaria n.º 161/89/M - Dá nova redacção ao artigo 7.º do Regulamento Oficial do Jogo de Mah-Jong, aprovado pela Portaria n.º 52/89/M, de 20 de Março.

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