Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes para representar o Território, como outorgante, na escritura pública de alteração da cláusula quinta do contrato de concessão de exploração do Novo Terminal Marítimo do Porto Exterior.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 163/98/M
Data

1998-07-13
Fonte

BO 28 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICA; SATOP / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / ALTERAÇÕES / PORTO EXTERIOR / ESCRITURAS /
Sumário

Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes para representar o Território, como outorgante, na escritura pública de alteração da cláusula quinta do contrato de concessão de exploração do Novo Terminal Marítimo do Porto Exterior.
Página

p.829
Notas