PT 168/97/M

1997-07-07

BO 27 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / TRIBUNAIS JUDICIAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / TRIBUNAIS /

Nomeia quatro licenciados para exercerem o cargo de delegado do procurador junto dos tribunais de 1ª instância de Macau.

p.829

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• Lei n.º 112/91 - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
• Decreto-Lei n.º 55/92/M - Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica.
• Portaria n.º 168/97/M - Nomeia quatro licenciados para exercerem o cargo de delegado do procurador junto dos tribunais de 1ª instância de Macau.
• Portaria n.º 169/97/M - Nomeia quatro licenciados para exercerem o cargo de juiz dos tribunais de 1ª instância de Macau.

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