Mantém até 31 de Dezembro de 1984, o preço médio de valorização dos fogos a que se refere o n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 170/84/M
Data

1984-09-08
Fonte

BO 37
Versão

Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

PORTARIAS / PREÇOS / HABITAÇÃO / ARRENDATÁRIOS / CRÉDITO / CRÉDITO À HABITAÇÃO / 1984 / 1985 /
Sumário

Mantém até 31 de Dezembro de 1984, o preço médio de valorização dos fogos a que se refere o n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.
Página

p.2040
Notas

Adaptação

-
Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 56/83/M - Estabelece o regime de alienação dos fogos do Estado aos seus arrendatários.
Alterações

-
Diplomas revogados

-
Não vigência

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Revogação parcial

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