Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, na qualidade de outorgante, em diversas escrituras públicas.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 359/99/M
Data

1999-09-27
Fonte

BO 39 I 1S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E ORÇAMENTO; SAASO / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / PRAZOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS /
Sumário

Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, na qualidade de outorgante, em diversas escrituras públicas.
Página

p.3650
Notas