Delega no Secretário-Adjunto para a Segurança a competência para conceder as autorizações para a importação de mercadorias constantes do Grupo E do Anexo B do Decreto-Lei n° 66/95/M, de 18 de Dezembro. - Revoga a alínea e) do artigo 3° da Portaria n° 89/91/M, de 20 de Maio.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 46/96/M
Data

1996-03-04
Fonte

BO 10 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA A SEGURANÇA; SAS / SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; SA / IMPORTAÇÃO / MERCADORIAS / EXPLOSIVOS / ARMAS / FÓSFOROS /
Sumário

Delega no Secretário-Adjunto para a Segurança a competência para conceder as autorizações para a importação de mercadorias constantes do Grupo E do Anexo B do Decreto-Lei n° 66/95/M, de 18 de Dezembro. - Revoga a alínea e) do artigo 3° da Portaria n° 89/91/M, de 20 de Maio.
Página

p.610
Notas

A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Revoga a alínea e) do art. 3° da PT 89/91/M do BO 20 S de 1991.05.20. Revogada tacitamente pela PT 236/96/M do BO 38 I 2S de 1996.09.19.

Adaptação

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Diplomas relacionados

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Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência
- Portaria n.º 236/96/M - Delega no secretário-Adjunto para a Segurança diversas competências.
Revogação parcial

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