PT 47/86/M

1986-02-22

BO 8

Portuguesa

Temporariamente em vigor

RECEITAS DO TERRITÓRIO / IMPOSTO DO SELO / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /

Autoriza a Direcção dos Serviços de Finanças a efectuar movimentoscontabilísticos de regularização dos débitos correspondentes ao valor do imposto sobre letras, bem como a proceder à venda, como impressos, das letras existentes.

p.648

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• Lei n.º 5/85/M - Estabelece o regime especial do imposto do selo para instituições de crédito. — Revogações.
• Portaria n.º 47/86/M - Autoriza a Direcção dos Serviços de Finanças a efectuar movimentos contabilísticos de regularização dos débitos correspondentes ao valor do imposto sobre letras, bem como a proceder à venda, como impressos, das letras existentes.

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