PT 86/97/M

1997-04-14

BO 15 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

NOMEAÇÃO / ESTAGIÁRIOS / ACESSO / MAGISTRADOS / MINISTÉRIO PÚBLICO /

Prorroga as comissões de serviço dos estagiários, com vista ao acesso às magistraturas judicial e do Ministério Público.

p.517

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• Decreto-Lei n.º 6/94/M - Estabelece o regime do estágio para ingresso na magistratura judicial e cria o Centro de Formação de Magistrados de Macau.

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