PT 96/85/M

1985-05-18

BO 20

Portuguesa

Parcialmente em vigor

PORTARIAS / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / SOCIEDADE DE TURISMO E DIVERSÕES DE MACAU, SOCIEDADE ANONIMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; STDM,SARL / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) /

Aprova o Regulamento Oficial do jogo «Pai Kao».

p.1311-1314

A versão chinesa do diploma on-line é uma versão não oficial (não publicada no BO ou no BORAEM) fornecida pela DSAJ apenas para efeitos de referência.
Alterado o n° 2 do art° 4° pela PT 58/91/M do BO 12 de 1991.03.25.
A presente porrtaria passa a revestir a natureza de despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças nos termos da LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09,24,

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• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

• Portaria n.º 58/91/M - Dá nova redacção ao artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento Oficial de «P'ai Kao», aprovado pela Portaria n.º 96/85/M, de 18 de Maio.

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