Regula o regime de intervenção jurisdicional na execução da pena de prisão e da medida de segurança de internamento e respectivos efeitos.-Revogações.

Tipo e N.º

DL 86/99/M

Data

1999-11-22

Fonte

BO 47 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / REGIME / PENAS / SEGURANÇA / RECLUSOS / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE COLOANE; EPC / REABILITAÇÃO / MINISTÉRIO PÚBLICO / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / HOMOLOGAÇÃO / RECLAMAÇÕES / RECURSOS / LICENÇAS / REQUISITOS / REVOGAÇÃO / PARECERES / LIBERDADE CONDICIONAL / PRAZOS / DELINQUÊNCIA / DIREITO PENAL / CRIMES / TRIBUNAIS JUDICIAIS / REABILITAÇÃO PROFISSIONAL / SERVIÇOS PRISIONAIS E REINSERÇÃO SOCIAL / SEGURANÇA INTERNA / REGIME PENAL / GESTÃO / MAGISTRADOS JUDICIAIS /

Sumário

Regula o regime de intervenção jurisdicional na execução da pena de prisão e da medida de segurança de internamento e respectivos efeitos.-Revogações.

Página

p.5039-5057

Notas

Revoga a LEI 2000 do BOCM 27 S de 1946.07.06, bem como a PT 10988 do BOCM 27 S de 1946.07.06; os arts. 1.º a 11.º do DEC 34540 do BO 36 de 1961.09.09, bem como a PT 17355 do BO 36 de 1961.09.09; o DEC 34553 do BO 36 de 1961.09.09; o DEC 34674 do BO 1 de 1962.01.06, bem como a PT 18872 do BO 1 de 1962.01.06; os arts. 1.º a 6.º e 12.º do DL 40550 do BO 36 de 1961.09.09, os arts. 7.º e 8.º do DL 40550 do BO 47 de 1969.11.22; o DEC 43496 do BO 12 de 1961.03.25; o n.º 2 do art. 1.º do DL 4/91/M do BO 4 de 1991.01.28; os n.ºs 3 e 4 do art. 24.º e o art. 27.º do DL 5/91/M do BO 4 de 1991.01.28. e o art. 10.º do DL 40/94/M do BO 30 I de 1994.07.25.
O presente diploma é imediatamente aplicável às penas e medidas de segurança já executadas ou em curso de execução, bem como aos reclusos que se encontrem preventivamente presos, sem prejuízo do disposto seguinte: No prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente diploma, o Ministério Público competente cumpre o disposto no artigo 10.º relativamente às penas de prisão e às medidas de segurança de internamento em curso de execução; No prazo de 180 dias após a entrada em vigor do presente diploma, e relativamente aos condenados cuja previsível libertação do estabelecimento, ainda que a título de liberdade condicional ou experimental, não possa ocorrer em prazo inferior a 1 ano após aquela entrada em vigor, é remetido ao juiz para os efeitos do disposto nos artigos 11.º e 12.º, o respectivo plano individual de readaptação; Relativamente aos condenados cuja libertação possa ocorrer em prazo inferior a 1 ano, é aplicável o disposto nos artigos 11.º e 12.º quando a respectiva liberdade condicional ou experimental tenha sido negada, contando-se os prazos neles previstos a partir da data do despacho referido no nº 3 do artigo 469º do Código de Processo Penal.
Alterado o art. 56.º pela LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
Alterado o art. 56.º pelo DESCE 265/2004 do BORAEM 44 I de 2004.11.01.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados os n.ºs 2 a 4 do artigo 60.º, os artigos 61.º e 62.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.