Estabelece as normas a aplicar aos processos de aprovação das agulhas magnéticas, à sua instalação e compensação, bem como à elaboração das tabelas de desvio e à emissão dos respectivos certificados.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 92/99/M
Data

1999-11-29
Fonte

BO 48 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / NORMAS / INSTALAÇÃO / INSTRUMENTOS DE MEDIDA / CERTIFICADO / COMPETÊNCIAS / CAPITANIA DO PORTO; CPM / EMBARCAÇÕES / SEGURANÇA MARÍTIMA / NAVEGAÇÃO / EMOLUMENTOS / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF / CORPO DE BOMBEIROS; CB /
Sumário

Estabelece as normas a aplicar aos processos de aprovação das agulhas magnéticas, à sua instalação e compensação, bem como à elaboração das tabelas de desvio e à emissão dos respectivos certificados.
Página

p.5234-5242
Notas

O presente diploma não se aplica às embarcações de recreio, às embarcações pertencentes à Capitania dos Portos de Macau, e às embarcações afectas à Polícia Marítima e Fiscal e ao Corpo de Bombeiros.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.