Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 448/99/M
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Data1999-11-29
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FonteBO 48 I
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresPORTARIAS / REGULAMENTOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / SERVIÇOS POSTAIS / CORREIO RÁPIDO / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /
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SumárioAprova o Regulamento do Serviço Público de Correio Rápido (EMS).
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Páginap.5294-5299
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NotasA presente portaria entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1999.
É aprovado o Regulamento do Serviço Público de Correio Rápido (EMS), anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
Alterados os artigos 7.º, 9.º, 10.º, 11.º e 13.º do Regulamento do Serviço Público de Correio Rápido pelo DESCE 540/2015 do BORAEM 2 I de 2016.01.11.