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  • Tipo e N.º
    DESCE 15/2000
  • Data
    2000-02-08
  • Fonte
    BORAEM 6 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM / ESTATUTOS / MONTEPIO GERAL DE MACAU / CAIXA ECONÓMICA DO MONTEPIO GERAL DE MACAU / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO / DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SUSPENSÃO /
  • Sumário
    Suspende as disposições relativas à Caixa Económica do Montepio Geral de Macau.
  • Página
    p.84
  • Notas
    O presente despacho entra imediatamente em vigor.
    Suspende a execução da alínea b) do nº4 do artigo 3º dos Estatutos do Montepio Geral de Macau, aprovados pela Portaria nº 581/99/M, do BO 50 I 2S de 1999.12.17, bem como todas as referências nos mesmos feita à Caixa Económica do Montepio Geral de Macau.
    Suspende, igualmente, a execução de toda a Portaria nº 580/99/M, de BO 50 I 2S de 1999.12.17.
    A suspensão decretada verificar-se-á até que seja encontrada, para as diversas disposições relativas à Caixa Económica do Montepio Geral de Macau, uma solução compatível com o Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo DL 32/93/M do BO 27 I de 1993.07.05.