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  • Tipo e N.º
    REC 12/2000
  • Data
    2000-05-02
  • Fonte
    BORAEM 18 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    RECTIFICAÇÃO / REGIME DA LEGISLATURA E DO ESTATUTO DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / REGIME / ESTATUTOS / DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Rectificação da Lei n.º 3/2000 que estabelece o regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.
  • Página
    p.572-573
  • Notas
    Rectifica algumas inexactidões da LEI 3/2000, publicada no BORAEM 16 I de 2000.04.17.