Altera o Código do Registo Comercial e revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 56/99/M e do mesmo Código.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 5/2000
Data

2000-04-27
Fonte

BORAEM 17 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL / REGISTO COMERCIAL / REGISTOS E NOTARIADO / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / REVOGAÇÃO /
Sumário

Altera o Código do Registo Comercial e revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 56/99/M e do mesmo Código.
Página

p.296-301
Notas

A presente lei entra imediatamente em vigor.
Altera os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 14.º, 33.º, 34.º, 35.º, 65.º e 66.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo DL 56/99/M, do BO 41 I de 1999.10.11, cuja nova redacção consta do Anexo à presente lei.
Revoga os artigos 7.º, 8.º e 9.º do DL 56/99/M, do BO 41 I de 1999.10.11, bem como os artigos 15.º, 27.º, 28.º, 29.º e 37.º do Código do Registo Comercial, por ele aprovado.
Alterados os arts. 3.º, 5.º, 33.º e 34.º do Código de Registo Comercial pela Lei 6/2012 do BORAEM 17 I de 2012.04.23.
Republicação integral do Código do Registo Comercial pelo DESCE 207/2025 do BORAEM 42 I de 2025.10.20.