Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESCE 62/2001
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						Data2001-03-26
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						FonteBORAEM 13 I
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMÓVEIS / GUARNIÇÃO EM MACAU DO EXÉRCITO DE LIBERTAÇÃO DO POVO CHINÊS / TERRENOS / UTILIZAÇÃO /
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						SumárioDetermina que os bens imóveis existentes na reserva constituída pelo Regulamento Administrativo n.º 41/2000 sejam afectos à Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês.
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						Páginap.616
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						NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 41/2000 - Constitui uma reserva de terrenos para utilização pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês.
 - Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2001 - Determina que os bens imóveis existentes na reserva constituída pelo Regulamento Administrativo n.º 41/2000 sejam afectos à Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês.
 
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-