Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção Aduaneira relativa ao Material de Bem-Estar destinado ao Pessoal Marítimo, concluída em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1964.�

Tipo e N.º

AVCE 81/2001

Data

2001-12-19

Fonte

BORAEM 51 II

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / DIREITOS ADUANEIROS / IMPORTAÇÃO / NAVIOS / PESSOAL / MAR / TRÁFEGO MARÍTIMO / BRUXELAS / MACAU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / LEI BÁSICA DA RAEM /

Sumário

Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção Aduaneira relativa ao Material de Bem-Estar destinado ao Pessoal Marítimo, concluída em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1964.

Página

p.7052

Notas

Publicado no BO 50 I 3S de 1999.12.17, p.8076-(833), o texto da Convenção Aduaneira relativa ao Material de Bem-Estar destinado ao Pessoal Marítimo (DL 47098). Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.