Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSAJ 5/2001
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						Data2001-12-19
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						FonteBORAEM 51 II
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						SituaçãoTemporariamente em vigor
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						DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / AQUISIÇÃO / SISTEMAS AUTOMÁTICOS / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / EQUIPAMENTO / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE; BIR /
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						SumárioSubdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato para a aquisição do "Sistema de Produção de Bilhete de Identidade do tipo de Cartão Inteligente" destinado ao uso da mesma Direcção de Serviços.
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						Páginap.7060
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						Notas
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-