LEI 3/2002

2002-03-04

BORAEM 9 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / NOTIFICAÇÃO / DIREITO CIVIL / DIREITO COMERCIAL / DIREITO PENAL / ACTOS JUDICIAIS / ARBITRAGEM / ÓRGÃOS JUDICIAIS / ÓRGÃOS EXECUTIVOS / PRAZOS / ENCARGOS / GOVERNO POPULAR CENTRAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Define o procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.

p.261

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• Lei n.º 3/2002 - Define o procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2002 - Respeitante ao prazo para o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau receber a comunicação escrita do Governo Popular Central, referido no procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.
• Lei n.º 4/2002 - Relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional.
• Lei n.º 6/2006 - Lei da cooperação judiciária em matéria penal.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 92/2011 - Manda publicar «O Governo Popular Central concorda com a proposta do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, no que respeita ao prazo referido no Procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária».

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