DESSEF 55/2002

2002-07-31

BORAEM 31 II

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / CHEFE DE REPARTIÇÃO / IMPOSTOS / DIREITO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / 2002 / 2003 /

Renova as nomeações dos chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais. (João Júlio Janela Baptista da Silva; Amélia Maria Minhava Afonso)

p.3765-3766

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2002.
O DL 36/99/M encontra-se publicado no BO 30 I de 1999.07.26.

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• Decreto-Lei n.º 36/99/M - Define a titularidade do cargo de chefe da Repartição das Execuções Fiscais e o regime de recrutamento e selecção dos chefes auxiliares. — Revoga o Decreto-Lei n.º 46/87/M, de 6 de Julho.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2001 - Respeitante à renovação das nomeações dos chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais.

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