Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSTOP 67/2002
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						Data2002-07-31
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						FonteBORAEM 31 II
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / AFORAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES /
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						SumárioFixa os elementos necessários à perfeição da concessão, por aforamento, de um terreno sito na península de Macau, na Travessa da Corda.
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						Páginap.3776-3779
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						NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2356.1 da DSSOPT e Processo n.º 8/2002 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-