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  • Tipo e N.º
    REC 2/2003
  • Data
    2003-01-13
  • Fonte
    BORAEM 2 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    RECTIFICAÇÃO / LEI (RAEM) / OURO / COMERCIALIZAÇÃO / REGULAMENTAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / COMÉRCIO / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS /
  • Sumário
    Rectifica a Lei n.º 1/2003 da RAEM, publicada no Boletim Oficial n.º 1/2003, I Série, de 6 de Janeiro. (Define a lei da comercialização)
  • Página
    p.14-15
  • Notas
    Rectifica alguma inexactidão do anexo referente à LEI 1/2003, publicada no BORAEM 1 I de 2003.01.06.