Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºORDE 4/2003
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						Data2003-02-04
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						FonteBORAEM 5 I S
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresORDEM EXECUTIVA / NOMEAÇÃO / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / SUBSTITUIÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO NOS IMPEDIMENTOS / CHEFE DO EXECUTIVO / 2003 /
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						SumárioDesigna a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. (Florinda da Rosa Silva Chan)
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						Páginap.66
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						Notas
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-