Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público. (Eddie Yue Kai Wong; Chui Sai Cheong)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 123/2003
Data

2003-05-14
Fonte

BORAEM 20 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / COMPOSIÇÃO / 2003 / 2004 / 2005 / 2006 /
Sumário

Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público. (Eddie Yue Kai Wong; Chui Sai Cheong)
Página

p.2150
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.