Fîixa os elementos necessários à perfeição da concessão, por aforamento, do terreno sito na península de Macau, na Travessa da Misericórdia, onde se encontram implantados os prédios urbanos com os n.º 3 a 13.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 65/2003
Data

2003-08-06
Fonte

BORAEM 32 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / CONTRATOS / AFORAMENTO / TERRENOS / PRÉDIOS URBANOS /
Sumário

Fîixa os elementos necessários à perfeição da concessão, por aforamento, do terreno sito na península de Macau, na Travessa da Misericórdia, onde se encontram implantados os prédios urbanos com os n.º 3 a 13.
Página

p.3846-3849
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2407.1da DSSOPT e Processo n.º 3/2003 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.