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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 37/2003
  • Data
    2003-11-24
  • Fonte
    BORAEM 47 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGIME JURÍDICO / GESTÃO / FUNCIONAMENTO / CEMITÉRIOS PÚBLICOS / CEMITÉRIOS PRIVADOS / CEMITÉRIOS MUNICIPAIS / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM /
  • Sumário
    Estabelece os regimes jurídicos da instalação e administração dos cemitérios públicos, da instalação dos cemitérios privados e da fiscalização do seu funcionamento por parte do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). («Regulamento de administração, funcionamento e fiscalização dos cemitérios»)
  • Página
    p.1542-1551
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.
    Revoga os artigos 208.º a 212.º do Código de Posturas Municipais do Conselho de Macau (OUT 1/54), publicada no BO 51 de 1954.12.18, p.947, os artigos 208.º a 212.º do Código das Posturas Municipais do Conselho das Ilhas (OUT 3/74), publicado no BO 22 de 1974.06.01, p.662, o Regulamento dos Cemitérios Municipais, aprovado por deliberação da Comissão Administrativa do Leal Senado em sessão de 5 de Julho de 1961.
    Alterados os artigos 6.º, 13.º a 15.º, 17.º e 18.º pelo REGA 22/2019 do BORAEM 22 I de 2019.06.03.
    Aditados os artigos 13.º-A, 13.º-B, 13.º-C, 21.º-A e 21.º-B que compreendem a secção III do capítulo III e 26.º-A pelo REGA 22/2019 do BORAEM 22 I de 2019.06.03.
    Alterados os artigos 10.º, 13.º, 17.º, 18.º e 21.º-A pelo REGA 12/2025 do BORAEM 41 I de 2025.10.13.
    Revoga o n.º 3 do artigo 17.º pelo REGA 12/2025 do BORAEM 41 I de 2025.10.13.
    (O REGA 12/2025 entra em vigor no dia 1 de Junho de 2026)