Reverte, no próximo ano, para o Cofre dos Assuntos de Justica, 40% da receita dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 260/2003
Data

2003-11-24
Fonte

BORAEM 47 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / REGISTOS E NOTARIADO / EMOLUMENTOS / 2004 /
Sumário

Reverte, no próximo ano, para o Cofre dos Assuntos de Justica, 40% da receita dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.
Página

p.1555-1556
Notas

Adaptação

-
Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 10/2003 - Aprova o regime do Cofre dos Assuntos de Justiça. — Revogações.
Alterações

-
Diplomas revogados

-
Não vigência

-
Revogação parcial

-