DESCE 18/2004

2004-02-23

BORAEM 8 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ORÇAMENTO PRIVATIVO / OBRA SOCIAL DA CAPITANIA DOS PORTOS DE MACAU E DA POLÍCIA MARÍTIMA E FISCAL; OS-CPM/PMF / 2004 /

Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 2004.

p.179-182

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• Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.

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