REGA 5/2004

2004-03-01

BORAEM 9 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / HABITAÇÃO SOCIAL / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / COMPRA / CONCURSOS / CLASSIFICAÇÃO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /

Altera os Anexos I e III do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho.

p.239-244

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Substituí os Anexos I e III do DL 26/95/M do BO 26 I de 1995.06.26 pelos anexos I e II ao presente regulamento administrativo.

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• Decreto-Lei n.º 26/95/M - Aprova o regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação.

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